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| A lei é de autoria do deputado Chico Vigilante - Foto: Renan Lisboa/ Agência CLDF |
Os cidadãos terão acesso às informações referentes aos recursos provenientes de multas de trânsito aplicadas no DF. De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), a Lei 7.424/2024, que assegura a divulgação, foi promulgada pelo presidente da Câmara Legislativa do DF, deputado Wellington Luiz (MDB), e publicada nesta terça-feira (5) no Diário da Câmara Legislativa (DCL).
O texto assegura a divulgação do demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos, a cada três meses, na página principal do site oficial do GDF. Os demonstrativos devem conter informações detalhadas, como o valor total autuado e efetivamente arrecadado; o valor arrecadado mensalmente, discriminado por região administrativa; o número de multas aplicadas mensalmente, pelo tipo de infração cometida; e a quem foram destinados os recursos arrecadados. Prevê, inclusive, a divulgação dos valores aplicados em educação, sinalização e fiscalização de trânsito, engenharia de tráfego e policiamento.
A lei determina, ainda, ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e à Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF encaminhar os dados necessários para a divulgação das informações.
Transparência
Apresentada pelo parlamentar em 2019 e aprovada pelo plenário em 2020, a proposta foi vetada pelo Executivo. Porém, no último dia 20, os parlamentares derrubaram o veto, assegurando a medida.
Segundo Vigilante, a lei vai proporcionar à população o acesso, com clareza, às informações sobre o dinheiro recolhido nas multas de trânsito aplicadas em Brasília, além de imprimir maior transparência à gestão pública.
