Na sessão realizada nesta terça-feira, 19 de setembro, a Câmara Legislativa avaliou o projeto de lei que concede o direito real de uso oneroso de áreas públicas contíguas aos lotes residenciais nas regiões administrativas do Lago Norte e do Lago Sul.
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Proposto pelo Executivo, o PL nº 408/2023 foi aprovado em duas votações e redação final e agora segue para a sanção do governador.
Conforme o texto aprovado, os proprietários de lotes adjacentes às áreas públicas, frequentemente chamadas de "becos", passam a ter o direito de utilizar essas áreas sob certas condições. Entre essas condições, está a não obstrução do fluxo de pedestres e a não restrição do acesso da população às redes de infraestrutura e a outros equipamentos públicos.
O projeto estabelece que a concessão será formalizada por meio de contrato entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e o proprietário do lote adjacente, que será responsável pela preservação ambiental e pela reparação de eventuais danos causados ao meio ambiente, aos equipamentos públicos e às redes de serviços públicos, como telefonia e saneamento.
A concessão de uso terá um prazo máximo de 30 anos, e os proprietários dos lotes que optarem por usar essas áreas deverão pagar uma taxa anual ao GDF, que não poderá exceder o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de sua propriedade.
Durante a discussão do projeto, o líder da Minoria na CLDF, deputado Gabriel Magno (PT), solicitou o adiamento da votação, argumentando a necessidade de mais tempo para debate e destacando uma análise técnica incompleta por parte da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Ele observou que o estudo da Seduh se concentra apenas nos becos, mas o projeto tem implicações mais abrangentes, permitindo um aumento significativo nas áreas verdes.
O deputado Fábio Felix (PSOL) compartilhou a preocupação de seu colega e expressou receios sobre a possibilidade de, a médio prazo, ocorrer uma "reprivatização" completa das margens do Lago Paranoá para um grupo seleto. Além disso, ele argumentou que a matéria deveria ser tratada como um projeto de lei complementar em vez de uma lei ordinária, o que exigiria um quórum qualificado.
O líder do governo, deputado Robério Negreiros (PSD), descartou a ideia de privatização das margens do Lago Paranoá e assegurou que as áreas verdes serão preservadas. Ele afirmou que a Seduh examinará a situação dos becos já ocupados, e alguns poderão ser desocupados se atrapalharem a mobilidade. Além disso, destacou que o projeto não abrange áreas de proteção permanente, aplicando-se apenas a terrenos vazios.
Por questões de conflito de interesses, a deputada Paula Belmonte (Cidadania) se declarou impedida de votar e se absteve.
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Foto: Wesley Santos
Conforme o texto aprovado, os proprietários de lotes adjacentes às áreas públicas, frequentemente chamadas de "becos", passam a ter o direito de utilizar essas áreas sob certas condições. Entre essas condições, está a não obstrução do fluxo de pedestres e a não restrição do acesso da população às redes de infraestrutura e a outros equipamentos públicos.
O projeto estabelece que a concessão será formalizada por meio de contrato entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e o proprietário do lote adjacente, que será responsável pela preservação ambiental e pela reparação de eventuais danos causados ao meio ambiente, aos equipamentos públicos e às redes de serviços públicos, como telefonia e saneamento.
A concessão de uso terá um prazo máximo de 30 anos, e os proprietários dos lotes que optarem por usar essas áreas deverão pagar uma taxa anual ao GDF, que não poderá exceder o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de sua propriedade.
Durante a discussão do projeto, o líder da Minoria na CLDF, deputado Gabriel Magno (PT), solicitou o adiamento da votação, argumentando a necessidade de mais tempo para debate e destacando uma análise técnica incompleta por parte da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Ele observou que o estudo da Seduh se concentra apenas nos becos, mas o projeto tem implicações mais abrangentes, permitindo um aumento significativo nas áreas verdes.
O deputado Fábio Felix (PSOL) compartilhou a preocupação de seu colega e expressou receios sobre a possibilidade de, a médio prazo, ocorrer uma "reprivatização" completa das margens do Lago Paranoá para um grupo seleto. Além disso, ele argumentou que a matéria deveria ser tratada como um projeto de lei complementar em vez de uma lei ordinária, o que exigiria um quórum qualificado.
O líder do governo, deputado Robério Negreiros (PSD), descartou a ideia de privatização das margens do Lago Paranoá e assegurou que as áreas verdes serão preservadas. Ele afirmou que a Seduh examinará a situação dos becos já ocupados, e alguns poderão ser desocupados se atrapalharem a mobilidade. Além disso, destacou que o projeto não abrange áreas de proteção permanente, aplicando-se apenas a terrenos vazios.
Por questões de conflito de interesses, a deputada Paula Belmonte (Cidadania) se declarou impedida de votar e se absteve.
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