Ganância: Estado volta cobrar IPVA até de quem já era isento

A informação de que o governo de Goiás mudou a lei e aumentou de 10 para 15 anos o tempo de cobrança do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) já é de conhecimento da população goiana

A surpresa, porém, é que a nova cobrança se estende até sobre veículos que já estavam isentos. Mesmo proprietários de veículos fabricados em 2005, que não pagou IPVA no ano passado, voltam a pagar normalmente esse ano.

Reportagem de O Popular, publicada nesta sexta-feira, 29, mostra a indignação de motoristas que estão nessa situação. É o caso do entregador Vilmar Luiz Dias. Proprietário de um Pálio fabricado em 2005, ele pagou apenas pelo licenciamento e Seguro Obrigatório, em 2015. No total, o gasto com o Detran foi de aproximadamente R$ 220,00. Agora, ele já terá de desembolsar R$ 543,00 com a volta do IPVA – ou seja, R$ 323,00 a mais.

Vilmar e outras pessoas ouvidas pelo Popular acreditam que não deviam voltar a pagar IPVA por já terem direito adquirido sobre a isenção. “Isso é inconstitucional, pois volta atrás em um direito adquirido”, acredita o entregador. O entendimento é o mesmo do advogado Eduardo Jacobson Neto, presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Goiás. Para ele, o Estado tem o direito de revogar a isenção, mas tem a obrigação de respeitar o direito adquirido daqueles que cumpriram as exigências previstas na lei anterior para obter a isenção do imposto.