Norma legaliza estabelecimentos e assegura a oferta de pelo menos duas frutas frescas por dia e alimentação saudável aos estudantes
O governador Agnelo Queiroz sancionou, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei nº 1645/2013, que disciplina o funcionamento das cantinas comerciais em escolas públicas do DF. Com isso, além da legalização dos estabelecimentos, a regra obriga a oferta de alimentos benéficos à saúde dos estudantes.
"A regulamentação dessa atividade é um resgate importante dos direitos e da cidadania. Muitas famílias que trabalham nas cantinas há anos terão segurança jurídica. Além disso, estamos garantindo a padronização de uma alimentação saudável para os alunos", destacou Agnelo Queiroz, ao lado do vice-governador, Tadeu Filippelli, no Palácio do Buriti.
Entre os novos deveres dos donos dos estabelecimentos estão a oferta de pelo menos duas frutas frescas por dia, que podem ser banana, laranja, mexerica, maça, pera e goiaba.
Outra medida é a proibição da venda de bebidas energéticas (com taurina ou inositol), alcoólicas e cerveja sem álcool, além de alimentos acompanhados de brinquedos ou brindes.
A lei também estabelece obrigações, como a promoção do desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis, previstos no "Programa de Alimentação Escolar", e requisitos de habilitação para interessados em explorar comercialmente os espaços destinados às cantinas.
O descumprimento das normas pode acarretar sanções aos permissionários, como advertência, multas que variam de R$ 52 a R$ 525, interdição, apreensão de mercadorias e equipamentos e cassação de termo de permissão e de licença de funcionamento.
"A assinatura dessa lei representa para nós a criação da nossa identidade. Muita gente trabalha com isso há décadas e não sabe fazer outra atividade para garantir a sobrevivência. Daqui para frente, poderemos investir no nosso negócio e trabalhar legalmente", disse o presidente da Associação das Cantinas do Distrito Federal (ACDF), Luiz Magalhães.
De acordo com ele, existem cerca de 250 cantinas escolares e, cada uma delas, emprega pelo menos três pessoas. Com isso, esses estabelecimentos conseguem gerar aproximadamente 1.000 empregos diretos e outros 1.000 indiretos.
"Trabalhei boa parte da minha vida com cantina, de onde tiro minha renda para sustentar os meus dois filhos. Agora, sinto segurança para continuar como cantineira e investir no meu negócio", contou Flávia Oliveira Rodrigues, que trabalha no segmento há 11 anos.
Também participaram do evento a primeira-dama, Ilza Queiroz; o secretário de Educação, Marcelo Aguiar; o secretário de Justiça, Alírio Neto; deputados e outras autoridades.
PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - O GDF atende 480 mil alunos por mês com alimentação escolar, o que representa um investimento de R$ 108 milhões por ano.
Além disso, pela "Alimentação Complementar", programa em que o aluno recebe duas refeições por turno, são beneficiadas cerca de 100 escolas instaladas em locais de vulnerabilidade social e em áreas rurais.
